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Direito de Livre Resolução de Contrato

O cliente tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 21 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 21 dias a contar do dia seguinte ao dia em que tiver recebido o produto.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar à Patachou a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio para o endereço:

Patachou
Longratex,
Rua de Revinhade 499
4650-376 Felgueiras

Pode utilizar o modelo de formulário de resolução disponível aqui, mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da Livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe–a reembolsado o valor total da encomenda, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela Patachou), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 30 dias a contar da data em que a Patachou é informada da decisão de resolução do presente contrato, desde que já tenha devolvido o(s) bem(ns).

Os reembolsos são efetuados usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

A Patachou pode reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos.

Gestão de diferendos

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
   Tel.: 213 847 484 (Chamada para a rede fixa nacional);
   
   E-mail: cniacc@unl.pt
2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
   Tel.: 289 823 135 (Chamada para a rede fixa nacional);
   
   E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
   Tel.: 239 821 690/289 (Chamada para a rede fixa nacional);
   
   E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
   Tel.: 218 807 000 / 218807030 (Chamada para a rede fixa nacional);
   
   E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
   Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 (Chamada para a rede fixa nacional);
   
   E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
   Tel.: 253 422 410 (Chamada para a rede fixa nacional);
   
   E-mail: triave@gmail.com
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
   Tel.: 253 617 604 (Chamada para a rede fixa nacional);
   
   E-mail: geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
   Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal;
   
   E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em

www.consumidor.pt